§ BR Código Eleitoral Art. 24i(untitled)

I - assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões;


II - exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de
competência originária do Tribunal;


III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;


IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à
deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou
por iniciativa sua, se entender necessário;