§ BR Código Eleitoral Art. 23i(untitled)

I - elaborar o seu regimento interno;


II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a
criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos
vencimentos, provendo-os na forma da lei;


III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício
dos cargos efetivos;


IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais
Regionais Eleitorais;