§ BR Código Eleitoral Art. 22i(untitled)

I - Processar e julgar originariamente:


a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios
nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;


b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados
diferentes;


c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários
da sua Secretaria;


d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios
juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;


e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do
Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o
habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz
competente possa prover sobre a impetração; 
(Vide suspensão de 
execução pela RSF nº 132, de 1984)


f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos,
quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;


g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e
expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;



h) os
pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de 60
(sessenta) dias da conclusão ao relator; 




h) os pedidos de
desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da
conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte
legitimamente interessada. 
(Redação dada pela Lei
nº 4.961, de 1966)




i) as reclamações contra os seus próprios
juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os
feitos a eles distribuídos. (Incluído pela Lei nº
4.961, de 1966)



j) a ação rescisória,
nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão
irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em
julgado. (Incluído pela LCP nº 86, de 1996) 
(Produção de 
efeito)


II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do
Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.