§ BR Código Eleitoral Art. 12i(untitled)

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I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em
todo o País;


II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante
proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território;


III - juntas eleitorais;


IV - juizes eleitorais.

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