§ BR Código Eleitoral Art. 8(untitled)

O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o
naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade
brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do
salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral
através de selo federal inutilizado no próprio requerimento. 
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966) 
(Vide Lei nº 5.337,1967) (Vide Lei nº 
5.780, de 1972) (Vide Lei nº 6.018, de 1974) 
(Vide Lei nº 6.319, de 1976) 
(Vide Lei nº 7.373, de 1985)