§ BR Código Eleitoral Art. 6i(untitled)

I - quanto ao alistamento:


a) os inválidos;


b) os maiores de setenta anos;


c) os que se encontrem fora do país.


II - quanto ao voto:


a) os enfermos;


b) os que se encontrem fora do seu domicílio;


c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.


Art. 7° O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz
eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de
5 (cinco) a 20 (vinte) por cento do salário-mínimo da zona de residência, imposta pelo
juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.