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ActBR Const.🇧🇷br

§ BR Const. Art. 247(untitled)

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As leis previstas no inciso III do § 1º do 
art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais 
para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das 
atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de 
Estado. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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