§ BR Const. Art. 240(untitled)

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Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as 
atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de 
salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação 
profissional vinculadas ao sistema sindical.





Art. 241. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 
39, § 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 desta 
Constituição.

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