§ BR Const. Art. 235i(untitled)

I - a Assembléia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a 
população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e 
quatro, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;




II - o Governo terá no máximo dez Secretarias;




III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador 
eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;




IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;