§ BR Const. Art. 219a(untitled)

-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e 
entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o 
compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, 
para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e 
tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não 
financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)