§ BR Const. Art. 218(untitled)

O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a 
pesquisa e a capacitação tecnológicas.








Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o 
desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e 
tecnológica e a inovação. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)






§ 1º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, 
tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.





§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento 
prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da 
ciência, tecnologia e inovação. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)





§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos 
problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional 
e regional.





§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, 
pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições 
especiais de trabalho.





§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, 
pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades 
de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e 
condições especiais de trabalho. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)





§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação 
de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos 
humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, 
desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da 
produtividade de seu trabalho.




§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua 
receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa 
científica e tecnológica.



§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput , estimulará a 
articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas 
esferas de governo. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)





§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições 
públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das 
atividades previstas no caput. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)