§ BR Const. Art. 216a(untitled)

-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado 
em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui 
um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, 
democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a 
sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e 
econômico com pleno exercício dos direitos culturais. 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, 
de 2012)




§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de 
cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e 
rege-se pelos seguintes princípios: 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, 
de 2012)





I - diversidade das expressões culturais; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens 
culturais; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados 
atuantes na área cultural; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e 
ações desenvolvidas; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





VII - transversalidade das políticas culturais; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





IX - transparência e compartilhamento das informações; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





X - democratização dos processos decisórios com participação e controle 
social; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das 
ações; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para 
a cultura. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas 
esferas da Federação: 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





I - órgãos gestores da cultura; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





II - conselhos de política cultural; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





III - conferências de cultura; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





IV - comissões intergestores; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





V - planos de cultura; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





VI - sistemas de financiamento à cultura; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





VII - sistemas de informações e indicadores culturais; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





VIII - programas de formação na área da cultura; e 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





IX - sistemas setoriais de cultura. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





§ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de 
Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou 
políticas setoriais de governo. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)





§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus 
respectivos sistemas de cultura em leis próprias. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)








Seção III






DO DESPORTO