§ BR Const. Art. 215(untitled)

O Estado garantirá a todos o pleno exercício 
dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e 
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.


§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e 
afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo 
civilizatório nacional. 

Regulamento



§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação 
para os diferentes segmentos étnicos nacionais.




§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, 
visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do 
poder público que conduzem à: 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)





I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)





II produção, promoção e difusão de bens culturais; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)





III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas 
dimensões; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)





IV democratização do acesso aos bens de cultura; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)





V valorização da diversidade étnica e regional. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)