§ BR Const. Art. 212a(untitled)

-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte 
dos recursos a que se refere o caput 
do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do 
ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus 
profissionais, respeitadas as seguintes disposições: 
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 108, de 2020) 
Regulamento

I - a distribuição 
dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados 
e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada 
Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb), de natureza contábil; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 


II - os fundos 
referidos no inciso I do 
caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos 
recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 
155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do
caput do art. 158 e as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso 
II do caput do art. 159 desta Constituição; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 


II - os fundos referidos no inciso I 
do 
caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento): 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

a) das parcelas dos Estados no imposto de que trata o art. 
156-A; 
(Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 132, de 2023)

b) da parcela do Distrito Federal no imposto de que trata o 
art. 156-A, relativa ao exercício de sua competência estadual, nos termos do 
art. 156-A, § 2º; e 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

c) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do 
caput do art. 155, o inciso II do 
caput do art. 157, os incisos II, III e IV do 
caput do art. 158 e as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II 
do 
caput do art. 159 desta Constituição; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

III - os recursos 
referidos no inciso II do
caput deste artigo serão distribuídos entre cada Estado e seus 
Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e 
modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas 
redes, nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 
2º e 3º do art. 211 desta Constituição, observadas as ponderações 
referidas na alínea "a" do inciso X do caput e no § 2º deste 
artigo; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

IV - a União 
complementará os recursos dos fundos a que se refere o inciso II do 
caput deste artigo; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 


V - a complementação 
da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do 
total de recursos a que se refere o inciso II do caput deste 
artigo, distribuída da seguinte forma: 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

a) 10 (dez) pontos 
percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o 
valor anual por aluno (VAAF), nos termos do inciso III do caput deste 
artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

b) no mínimo, 10,5 
(dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais em cada rede pública 
de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual 
total por aluno (VAAT), referido no inciso VI do caput deste 
artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

c) 2,5 (dois 
inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, 
cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, 
alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e 
melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do 
sistema nacional de avaliação da educação básica; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

VI - o VAAT será 
calculado, na forma da lei de que trata o inciso X do caput deste 
artigo, com base nos recursos a que se refere o inciso II do caput 
deste artigo, acrescidos de outras receitas e de transferências 
vinculadas à educação, observado o disposto no § 1º e consideradas as 
matrículas nos termos do inciso III do caput deste artigo; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

VII - os recursos 
de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo serão 
aplicados pelos Estados e pelos Municípios exclusivamente nos 
respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 
2º e 3º do art. 211 desta Constituição; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

VIII - a 
vinculação de recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino 
estabelecida no art. 212 desta Constituição suportará, no máximo, 30% 
(trinta por cento) da complementação da União, considerados para os fins 
deste inciso os valores previstos no inciso V do caput deste 
artigo; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

IX - o disposto no 
caput do art. 160 desta Constituição aplica-se aos recursos 
referidos nos incisos II e IV do caput deste artigo, e seu 
descumprimento pela autoridade competente importará em crime de 
responsabilidade; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

X - a lei disporá, 
observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do 
caput e no § 1º do art. 208 e as metas pertinentes do plano nacional 
de educação, nos termos previstos no art. 214 desta Constituição, sobre: 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

a) a organização dos 
fundos referidos no inciso I do caput deste artigo e a distribuição 
proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao 
valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e 
tipos de estabelecimento de ensino, observados as respectivas 
especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua 
qualidade; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

b) a forma de 
cálculo do VAAF decorrente do inciso III do caput deste artigo e 
do VAAT referido no inciso VI do caput deste artigo; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

c) a forma de 
cálculo para distribuição prevista na alínea "c" do inciso V do caput 
deste artigo; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 


d) a transparência, 
o monitoramento, a fiscalização e o controle interno, externo e social 
dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo, 
assegurada a criação, a autonomia, a manutenção e a consolidação de 
conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração 
aos conselhos de educação; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, 
de 2020) 

e) o conteúdo e a 
periodicidade da avaliação, por parte do órgão responsável, dos efeitos 
redistributivos, da melhoria dos indicadores educacionais e da ampliação 
do atendimento; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

XI - proporção não 
inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do 
caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea "c" 
do inciso V do
caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais 
da educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos 
recursos previstos na alínea "b" do inciso V do caput deste 
artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de 
capital; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

XII - lei 
específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os 
profissionais do magistério da educação básica pública; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

XIII - a 
utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 desta 
Constituição para a complementação da União ao Fundeb, referida no 
inciso V do caput deste artigo, é vedada. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 


XIV - no exercício de 2025, da complementação 
de que trata o inciso V docaput, até 10% (dez por cento) dos 
valores de cada uma das modalidades referidas nesse dispositivo poderão 
ser repassados pela União para ações de fomento à criação de matrículas 
em tempo integral na educação básica pública, considerados indicadores 
de atendimento, melhoria da qualidade e redução de desigualdades, 
mantida a classificação orçamentária do repasse como Fundeb, não se 
aplicando, para fins deste inciso, os critérios de que tratam as alíneas 
"a", "b" e "c" do inciso V deste artigo; 



(Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 135, de 2024)


XV - a partir do exercício de 2026, no mínimo 
4% (quatro por cento) dos recursos dos fundos referidos no inciso I docaputdeste 
artigo serão destinados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos 
Municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, 
conforme diretrizes pactuadas entre a União e demais entes da Federação, 
até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas 
pelo Plano Nacional de Educação. 



(Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 135, de 2024)

§ 1º O cálculo do 
VAAT, referido no inciso VI do caput deste artigo, deverá 
considerar, além dos recursos previstos no inciso II do caput 
deste artigo, pelo menos, as seguintes disponibilidades: 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

I - receitas de 
Estados, do Distrito Federal e de Municípios vinculadas à manutenção e 
ao desenvolvimento do ensino não integrantes dos fundos referidos no 
inciso I do caput deste artigo; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

II - cotas 
estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação de que trata o 
§ 6º do art. 212 desta Constituição; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

III - 
complementação da União transferida a Estados, ao Distrito Federal e a 
Municípios nos termos da alínea "a" do inciso V do caput deste 
artigo. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

§ 2º Além das 
ponderações previstas na alínea "a" do inciso X do caput deste 
artigo, a lei definirá outras relativas ao nível socioeconômico dos 
educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à 
educação e de potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, 
bem como seus prazos de implementação. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 

§ 3º Será destinada 
à educação infantil a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos 
recursos globais a que se refere a alínea "b" do inciso V do caput 
deste artigo, nos termos da lei. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)