§ BR Const. Art. 204p(untitled)

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a 
programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento 
de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no 
pagamento de: 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)





I - despesas com pessoal e encargos sociais; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)





II - serviço da dívida; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)





III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos 
investimentos ou ações apoiados. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)







CAPÍTULO III




DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO







Seção I






DA EDUCAÇÃO