§ BR Const. Art. 204i(untitled)

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as 
normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos 
programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes 
e de assistência social;




II - participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.