§ BR Const. Art. 203i(untitled)

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à 
velhice;




II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;




III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;




IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a 
promoção de sua integração à vida comunitária;