§ BR Const. Art. 201(untitled)

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de 
caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que 
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, 
a: 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)



(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)









Art. 201. A previdência social será organizada sob a 
forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de 
filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio 
financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: 
(Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019)




I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)



I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária 
ou permanente para o trabalho e idade avançada; 
(Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019)



II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)





III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)





IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de 
baixa renda; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)





V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e 
dependentes, observado o disposto no § 2º. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)






§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a 
concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência 
social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais 
que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei 
complementar. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)



(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)







§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a 
concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência 
social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais 
que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de 
segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei 
complementar. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)



(Regulamento)



(Vigência)



§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios 
diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei 
complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição 
distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em 
favor dos segurados: 
(Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019)

I - com deficiência, previamente submetidos a 
avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e 
interdisciplinar; 
(Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 103, de 2019)

II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva 
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou 
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria 
profissional ou ocupação. 
(Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 103, de 2019)



§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento 
do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)





§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de 
benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)





§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em 
caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)





§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade 
de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de 
previdência. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)





§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o 
valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)





§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos 
termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)






I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de 
contribuição, se mulher; 

(Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)



I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de 
contribuição; 
(Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019)




II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se 
mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de 
ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia 
familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador 
artesanal. 

(Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)



II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta 
e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os 
que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos 
o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. 
(Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019)



§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior 
serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente 
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e 
no ensino fundamental e médio. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)




§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido 
em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício 
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e 
médio fixado em lei complementar. 
(Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019)




§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo 
de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e 
urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se 
compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. 

(Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)



§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a 
contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de 
Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes 
entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios 
estabelecidos em lei. 
(Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019)

§ 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas 
atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao 
Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social 
terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e 
a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição 
referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. 
(Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 103, de 2019)




§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser 
atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo 
setor privado. 

(Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)



§ 10. Lei complementar poderá disciplinar a 
cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de 
acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de 
Previdência Social e pelo setor privado. 
(Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019)



§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados 
ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente 
repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. 

(Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)






§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para 
trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor 
igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)







§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para 
atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se 
dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, 
desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a 
benefícios de valor igual a um salário-mínimo. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)




§ 12. Lei 
instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas 
diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os 
que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria 
que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua 
residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. 
(Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019)




§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste 
artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais 
segurados do regime geral de previdência social. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)




§ 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor 
de 1 (um) salário-mínimo. 
(Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019)



§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de 
concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. 
(Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 103, de 2019)



§ 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a 
acumulação de benefícios previdenciários. 
(Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 103, de 2019)



§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das 
sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados 
compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, 
ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na 
forma estabelecida em lei. 
(Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 103, de 2019)






Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o 
benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, 
corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos 
reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores 
reais e obedecidas as seguintes condições :