§ BR Const. Art. 200i(untitled)

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse 
para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, 
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;




II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de 
saúde do trabalhador;




III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;




IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento 
básico;