§ BR Const. Art. 195(untitled)

A seguridade social será 
financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da 
lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)








I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o 
lucro;