§ BR Const. Art. 194p(untitled)

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a 
seguridade social, com base nos seguintes objetivos:




I - universalidade da cobertura e do atendimento;




II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações 
urbanas e rurais;




III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;




IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;




V - eqüidade na forma de participação no custeio;





VI - diversidade da base de financiamento;




VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas 
contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a 
ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter 
contributivo da previdência social; 
(Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019)




VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a 
participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e 
aposentados.





VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão 
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos 
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)