§ BR Const. Art. 193p(untitled)

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Parágrafo único. O 
Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na 
forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de 
monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. 
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 108, de 2020) 










CAPÍTULO II




DA SEGURIDADE SOCIAL







Seção I






DISPOSIÇÕES GERAIS

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