§ BR Const. Art. 183(untitled)

Aquele que possuir como sua área urbana de 
até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente 
e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, 
adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel 
urbano ou rural. 

(Regulamento)





§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à 
mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.




§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.




§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.








CAPÍTULO III




DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA 



Regulamento