§ BR Const. Art. 177i(untitled)

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros 
hidrocarbonetos fluidos; 

(Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)





II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;




III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes 
das atividades previstas nos incisos anteriores;




IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de 
derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, 
por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de 
qualquer origem;





V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a 
industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus 
derivados.