§ BR Const. Art. 170v(untitled)

V - defesa do consumidor;





VI - defesa do meio ambiente;





VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado 
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de 
elaboração e prestação; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)





VII - redução das desigualdades regionais e sociais;




VIII - busca do pleno emprego;




IX -

tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de 
pequeno porte.





IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob 
as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)