§ BR Const. Art. 167f(untitled)

-F. Durante a vigência da calamidade pública 
de âmbito nacional de que trata o art. 167-B desta Constituição: 
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 109, de 2021) 

I - são dispensados, durante a integralidade do 
exercício financeiro em que vigore a calamidade pública, os limites, as 
condições e demais restrições aplicáveis à União para a contratação de 
operações de crédito, bem como sua verificação; 
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 109, de 2021) 

II - o superávit financeiro apurado em 31 de 
dezembro do ano imediatamente anterior ao reconhecimento pode ser 
destinado à cobertura de despesas oriundas das medidas de combate à 
calamidade pública de âmbito nacional e ao pagamento da dívida pública.
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 109, de 2021) 

§ 1º Lei complementar pode definir outras 
suspensões, dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigência do 
estado de calamidade pública de âmbito nacional. 
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 109, de 2021) 

§ 2º O disposto no inciso II do caput deste 
artigo não se aplica às fontes de recursos: 
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 109, de 2021) 

I - decorrentes de repartição de receitas a 
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios; 
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 109, de 2021) 

II - decorrentes das vinculações estabelecidas 
pelos arts. 195, 198, 201, 212, 212-A e 239 desta Constituição; 
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 109, de 2021) 

III - destinadas ao registro de receitas 
oriundas da arrecadação de doações ou de empréstimos compulsórios, de 
transferências recebidas para o atendimento de finalidades determinadas 
ou das receitas de capital produto de operações de financiamento 
celebradas com finalidades contratualmente determinadas. 
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 109, de 2021)