§ BR Const. Art. 163i(untitled)

I - finanças públicas;






II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e 
demais entidades controladas pelo Poder Público;




III - concessão de garantias pelas entidades públicas;




IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;





V - fiscalização das instituições financeiras;