§ BR Const. Art. 161i(untitled)

I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo 
único, I;


I - definir valor adicionado para fins 
do disposto no art. 158, § 1º, I; 
(Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 
(Vide Emenda Constitucional nº 132, 
de 2023) Vigência



II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, 
especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu 
inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e 
entre Municípios;




III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das 
quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.