§ BR Const. Art. 158p(untitled)

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, 
mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:



§ 1º As parcelas de receita 
pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "a", serão creditadas 
conforme os seguintes critérios: 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) 
(Vide Emenda Constitucional nº 132, 
de 2023) Vigência

I - três quartos, no mínimo, na proporção do 
valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas 
prestações de serviços, realizadas em seus territórios;



I - 65% (sessenta e 
cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas 
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de 
serviços, realizadas em seus territórios; 
(Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 108, de 2020) 


II - até um quarto, de acordo com o que dispuser 
lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.



II - até 35% 
(trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, 
observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) 
pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de 
aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível 
socioeconômico dos educandos. 
(Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 108, de 2020) 

§ 2º As parcelas de receita 
pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "b", serão creditadas 
conforme os seguintes critérios: 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

I - 80% (oitenta por cento) na proporção da população; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

II - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria 
nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível 
socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de 
preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os 
Municípios do Estado. 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)