§ BR Const. Art. 157i(untitled)

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de 
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer 
título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e 
mantiverem;




II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União 
instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.