TrustVotingAtlas
ActBR Const.🇧🇷br

§ BR Const. Art. 152(untitled)

pt · 240 chars · active
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e 
aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de 
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.







Seção III






DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.