§ BR Const. Art. 149c(untitled)

-C. O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da 
contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas 
pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, 
inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo 
contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da 
contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do 
tributo devido ao ente contratante. 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

§ 1º As operações de que trata o 
caput poderão ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos 
de lei complementar. 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

§ 2º Lei complementar poderá prever hipóteses em que não se 
aplicará o disposto no 
caput e no § 1º. 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

§ 3º Nas importações efetuadas pela administração pública 
direta, por autarquias e por fundações públicas, o disposto no art. 150, VI, 
"a", será implementado na forma do disposto no 
caput e no § 1º, assegurada a igualdade de tratamento em relação às 
aquisições internas. 
(Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 132, de 2023)





Seção II






DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR