§ BR Const. Art. 149b(untitled)

-B. Os tributos previstos 
nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a: 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

I - fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não 
incidência e sujeitos passivos; 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

II - imunidades; 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

III - regimes específicos, 
diferenciados ou favorecidos de tributação; 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

IV - regras de não cumulatividade e de creditamento. 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Parágrafo único. Os tributos de que trata o 
caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se 
aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º. 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)