§ BR Const. Art. 149a(untitled)

-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão 
instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do 
serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)









Art. 149-A. Os Municípios e o 
Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas 
leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação 
pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de 
logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.
(Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)



Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o 
caput, na fatura de consumo de energia elétrica. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)