§ BR Const. Art. 146p(untitled)

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também 
poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)







I - será opcional para o contribuinte; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)







II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por 
Estado; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)







III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela 
de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, 
vedada qualquer retenção ou condicionamento; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)







IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas 
pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)



§ 1º A lei complementar de que 
trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de 
arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, observado que: 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

I - será opcional para o contribuinte; 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por 
Estado; 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela 
de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, 
vedada qualquer retenção ou condicionamento; 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas 
pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

§ 2º É facultado ao optante pelo regime único de que trata o 
§ 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos 
termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parcelas a eles 
relativas não serão cobradas pelo regime único. 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

§ 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos 
arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o 
§ 1º, enquanto perdurar a opção: 
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

I - não será permitida a apropriação de créditos dos tributos 
previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante pelo regime 
único; e 
(Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 132, de 2023)

II - será permitida a apropriação de créditos dos tributos 
previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente não optante pelo regime 
único de que trata o § 1º de bens materiais ou imateriais, inclusive 
direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por 
meio do regime único. 
(Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 132, de 2023)