§ BR Const. Art. 143(untitled)

O serviço militar é obrigatório nos termos 
da lei.




§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo 
aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de 
consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de 
convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter 
essencialmente militar. 

(Regulamento)





§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar 
obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei 
lhes atribuir. 

(Regulamento)







CAPÍTULO III




DA SEGURANÇA PÚBLICA