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ActBR Const.🇧🇷br

§ BR Const. Art. 139p(untitled)

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Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de 
pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde 
que liberada pela respectiva Mesa.







Seção III






DISPOSIÇÕES GERAIS

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