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§ BR Const. Art. 135(untitled)

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Os servidores integrantes das carreiras 
disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma 
do art. 39, § 4º. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)










TÍTULO V








Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas








CAPÍTULO I




DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO







Seção I






DO ESTADO DE DEFESA

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