Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Seção III DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA Seção III Da Advocacia (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
§ BR Const. Art. 132p(untitled)
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