§ BR Const. Art. 117(untitled)

pt · 143 chars · active
O mandato dos representantes 
classistas, em todas as instâncias, é de três anos

. 

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.