§ BR Const. Art. 114v(untitled)

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, 
ressalvado o disposto no art. 102, I, o; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)





VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da 
relação de trabalho; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45,
de 2004)





VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos 
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)





VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, 
I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que 
proferir; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)





IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)





§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.





§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é 
facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a 
Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as 
disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.






§ 3° Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as 
contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos 
legais, decorrentes das sentenças que proferir. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)






§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é 
facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza 
econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as 
disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as 
convencionadas anteriormente. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

(Vide ADI nº 3423) 



(Vide ADI nº 3392) (Vide ADI nº 3431) 


(Vide ADI nº 3432) 


(Vide ADI nº 3520) 

(Vide ADIN 3432)



§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do 
interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio 
coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)





(Vide ADI nº 3423) 


(Vide ADI nº 3431) 


(Vide ADI nº 3520) 

(Vide ADIN 3392) 

(Vide ADIN 3432)




Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes 
nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados 
vitalícios e um terço de juízes classistas temporários, observada, entre os 
juízes togados, a proporcionalidade estabelecida no art. 111, § 1º, I.