§ BR Const. Art. 114i(untitled)

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito 
público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)





II as ações que envolvam exercício do direito de greve; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)





III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos 
e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)





IV os mandados de segurança,

habeas corpus

e

habeas data

, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)