§ BR Const. Art. 111i(untitled)

I - o Tribunal Superior do Trabalho;




II - os Tribunais Regionais do Trabalho;





III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.





III - Juizes do Trabalho. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)






§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, 
escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta 
e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo 
Senado Federal, sendo:






§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, 
togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e 
cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da 
República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos 
dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira 
da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do 
Ministério Público do Trabalho. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)




(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)






I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes 
de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre 
membros do Ministério Público do Trabalho;






II - dez classistas temporários, com representação paritária dos 
trabalhadores e empregadores.






(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)







§ 2º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, 
observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do 
Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o 
resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das 
confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; 
as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da 
magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros 
togados e vitalícios.






§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, 
observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do 
Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o 
provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de 
carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)




(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)






§ 3º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.



(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)