§ BR Const. Art. 110p(untitled)

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Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições 
cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma 
da lei.








Seção V








DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO








Seção V






(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)






Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais
do Trabalho e dos Juízes do Trabalho

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