§ BR Const. Art. 109i(untitled)

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal 
forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, 
exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça 
Eleitoral e à Justiça do Trabalho;




II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município 
ou pessoa domiciliada ou residente no País;




III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado 
estrangeiro ou organismo internacional;




IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de 
bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou 
empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da 
Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;




V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, 
iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no 
estrangeiro, ou reciprocamente;




V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste 
artigo; 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)






VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por 
lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;




VII - os

habeas corpus

, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier 
de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra 
jurisdição;




VIII - os mandados de segurança e os

habeas data

contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos 
tribunais federais;




IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a 
competência da Justiça Militar;