§ BR Const. Art. 108i(untitled)

I - processar e julgar, originariamente:




a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça 
Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e 
os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da 
Justiça Eleitoral;




b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes 
federais da região;




c) os mandados de segurança e os

habeas data

contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;




d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;




e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;




II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e 
pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua 
jurisdição.