§ BR Const. Art. 103a(untitled)

-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de 
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, 
após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a 
partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em 
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública 
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como 
proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


(Vide Lei nº 11.417, de 2006).





§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de 
normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos 
judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave 
insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão 
idêntica. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)





§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão 
ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor 
a ação direta de inconstitucionalidade. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)





§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula 
aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo 
Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou 
cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida 
com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)