§ BR Const. Art. 103i(untitled)

pt · 325 chars · active

I - o Presidente da República;




II - a Mesa do Senado Federal;




III - a Mesa da Câmara dos Deputados;





IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;





IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito 
Federal; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.