§ BR Const. Art. 103(untitled)

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Podem propor a ação de inconstitucionalidade:









Art. 103. Podem propor a ação direta de 
inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)




(Vide Lei nº 13.105, de 2015)


(Vigência)

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