§ BR Const. Art. 96i(untitled)

I - aos tribunais:




a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com 
observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, 
dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos 
jurisdicionais e administrativos;




b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes 
forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional 
respectiva;




c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira 
da respectiva jurisdição;




d) propor a criação de novas varas judiciárias;




e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o 
disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração 
da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;




f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes 
e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;




II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de 
Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 
169:




a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;




b)

a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, 
dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços 
auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;






b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços 
auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do 
subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, 
onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)






b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços 
auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do 
subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, 
onde houver; 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)





c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;




d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;




III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito 
Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes 
comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.